TJMG 0169229-91.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 313 do CPC/15, possível a suspensão do feito, quando sua solução depende do julgamento de outra causa. - Para regular prosseguimento do inventário, necessária a solução de causa autônoma, qual seja, a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta pela agravada. - A teor do disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015, sendo impossível a cumulação de pedido de abertura de inventário com reconhecimento de união estável, em razão da incompatibilidade entre eles, também não é permitido o reconhecimento da união estável no bojo do inventário.