TJMG 2568368-88.2005.8.13.0702

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPERSTITE - PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS INVENTÁRIOS - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE HERDEIROS EXCLUSIVOS DO PRIMEIRO INVENTARIADO - REQUISITO DO ARTIGO 1043 DO CPC - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão singular que mantém o processamento de dois inventários em procedimento único quando posteriormente constatada a existência de herdeiros exclusivos do primeiro inventariado, eis que insubsistente o requisito estampado no ""caput"" do artigo 1043 do CPC.