Decisão · TJMG

TJMG 0092083-13.2006.8.13.0511

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-26publicado em 2010-02-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. Estando em curso o inventário, o espólio detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda que versa sobre direitos envolvendo o patrimônio do de cujus.

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