Decisão · TJMG

TJMG 0050157-91.2010.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-15publicado em 2010-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. -Incensurável é a decisão que no processo de inventário determina a intimação de herdeira para regularizar a transação trazida ao feito para homologação judicial, sob pena de prosseguimento do feito.

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