Decisão · TJMG

TJMG 5008558-14.2020.8.13.0105

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-04publicado em 2021-02-05

CIVIL

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA JUDICIAL. OPÇÃO DA PARTE. Existe interesse processual na ação de inventário proposta na vigência da Lei n.º 11.441/07, que facultou aos interessados a via judicial ou extrajudicial, mesmo quando não existam menores ou incapazes ou que o inventário seja consensual. Recurso conhecido e provido.>

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