TJMG 1197624-76.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - EXCLUSÃO DE CESSIONÁRIO DO FEITO - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Considerando que era a condição de cessionário dos direitos hereditários que conferia aos agravantes a legitimidade para figurarem no processo de inventário, mostra-se acertada a decisão agravada que determinou a exclusão destes do feito do inventário, somente sendo possível eventual reinclusão na hipótese de restabelecimento da eficácia do negócio jurídico.