TJMG 7249320-89.2009.8.13.0024

EMENTA: INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Na hipótese de o inventariante não dar ao inventário o andamento regular, deve o juiz nomear outro herdeiro ou um inventariante dativo, não sendo cabível a extinção do feito sem resolução de mérito. - Sentença desconstituída.