TJMG 0129919-03.2002.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA. Com o encerramento do inventário cessa a capacidade processual do espólio e sua representação pelo inventariante. Após o trânsito em julgado da sentença que pôs fim ao inventario, o processo em que o espólio é parte deve ser suspenso até que seja realizada a substituição pelos herdeiros e regularizada a representação processual (CPC/73, arts. 12, V, 43 e 265, I) (precedente: REsp 1162398/SP). Considera-se nula a sentença proferida sem a devida regularização processual.