Decisão · TJMG

TJMG 0659530-92.2013.8.13.0000

Rel. Ana Paula Nannetti Caixeta4ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-20publicado em 2014-02-26

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO DE ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NULIDADE. É nula a decisão que torna nula a homologação da partilha em inventário, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por ter se esgotado a prestação jurisdicional.

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