Decisão · TJMG

TJMG 0412024-70.2014.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-02publicado em 2014-10-14

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não argüida a incompetência relativa do juízo na ação de nulidade de partilha em inventário já extinto, na forma e prazo legais, ocorre o fenômeno da prorrogação da competência. Acolher o conflito de competência.

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