TJMG 5006742-57.2017.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO DE COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETERIÇÃO DE DIREITOS DE COMPANHEIRA - NULIDADE. - Por força do art. 610, § 1º CPC, a realização de inventário extrajudicial pressupõe a inexistência de testamento, bem como a capacidade e a concordância de todos os herdeiros quanto aos termos da partilha. -0 A prova da condição de companheira preterida na partilha de bens em inventário extrajudicial é suficiente para a sua anulação. - Comprovado o desrespeito às formalidades legais inerentes ao procedimento previsto para a abertura de inventário extrajudicial, a escritura pública dele decorrente é nula, por incidência do art. 104 do Código Civil.