Decisão · TJMG

TJMG 1526542-33.2005.8.13.0433

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-25publicado em 2012-11-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. - A inércia do inventariante no curso da ação de inventário não enseja a extinção do processo com base no art. 267, III, do CPC, mas sim a sua remoção, nos termos do art. 995 do CPC.

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