Decisão · TJMG

TJMG 0014090-23.2014.8.13.0054

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-03publicado em 2016-12-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo controvérsia acerca da união estável no âmbito da ação de inventário, o seu reconhecimento configura questão de alta indagação, impossibilitando essa análise nos estreitos limites desta ação.

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