TJMG 5016817-61.2021.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO - PREPARO RECURSAL - DISPENSA - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - FACULDADE DAS PARTES - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita gera a presunção da sua concessão ao requerente. - Faculta-se aos herdeiros exercer a escolha entre o inventário extrajudicial ou o ajuizamento da Ação de Inventário.