Decisão · TJMG

TJMG 0802387-51.2012.8.13.0145

Rel. Alyrio Ramos8ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-13publicado em 2014-02-24
CIVIL
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULAR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Havendo notícia da existência de outros bens, não há amparo legal para o levantamento de depósitos em contas bancárias mediante alvará, com dispensa de inventário.
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