TJMG 0676070-26.2010.8.13.0000

Agravo de instrumento. Alvará judicial. Conversão ex officio em inventário. Inadmissibilidade. Recurso provido. 1. A tutela jurisdicional, salvo em casos excepcionais, somente poderá ser prestada pelo juiz se requerida pela parte ou interessado (art. 2º do CPC). 2. Resta inviável a decisão que converte, de ofício, o pedido de alvará judicial em inventário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a conversão do pedido de alvará judicial em inventário e fazer determinação.