TJMG 1411810-47.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. - Os credores poderão, antes da partilha, requer o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis do Espólio ao Juízo do Inventário e que o referido requerimento deve ser distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos do Inventário.