TJMG 0170934-32.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - QUESTÃO PROVADA DOCUMENTALMENTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - ART. 984 DO CPC - NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido, e, inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. - Reconhecida a união estável, deve ser nomeada a companheira como inventariante, de acordo com a ordem prevista no art. 990 do CPC.