TJMG 0020042-59.2001.8.13.0079

INVENTÁRIO. JUNTADA DE QUITAÇÕES. RENOVAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO DE TAL OBRIGAÇÃO. - Se a parte, no processo de inventário, cumpre a obrigação que a lei lhe impõe, satisfeita está a exigência, não sendo necessário, renovação de qualquer ato se a lei assim não exige.