TJMG 0020426-96.2011.8.13.0232

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. - É interlocutória a decisão que julga incidente de habilitação de crédito em inventário. - Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade recursal, se não interposto o recurso no prazo legal.