Decisão · TJMG

TJMG 0921101-87.2009.8.13.0625

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-08publicado em 2009-10-02

CIVIL

ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS. É necessária a abertura de procedimento próprio de inventário para a concessão de alvará que autorize alienação de bem móvel pertencente ao monte.

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