Decisão · TJMG

TJMG 2669004-26.2009.8.13.0701

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes8ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-05publicado em 2009-12-17
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO PREJUDICADO. I) Desconstituída a decisão que permitiu o ajuizamento de ação de inventário, verifica-se a perda superveniente de objeto não só do presente agravo de instrumento, como também da ação ajuizada, por falta de interesse processual, face à impossibilidade de os créditos trabalhistas serem objeto de novo inventário.
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