TJMG 0070777-17.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INDISPENSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em caso de inventário, só há nomeação de curador para defesa de menores, quando resta demonstrada colisão de interesses, sendo desnecessária quando os infantes estão representados pela genitora inventariante, que exerce o pátrio poder. - No processo de inventário em que existe herdeiro menor é indispensável a avaliação dos bens previamente à autorização para venda ou à partilha judicial, nos termos do art. 2.016 do Código Civil e do art. 1.003 do CPC -73