Decisão · TJMG

TJMG 0113062-32.2011.8.13.0313

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-28publicado em 2012-03-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE PEQUENO VALOR - COTA DE CONSÓRCIO A SER QUITADA POR SEGURADORA POR MORTE DO CONSORCIADO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo procedimento de inventário é inadmissível a expedição de alvará judicial para levantamento de pequeno valor.

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