Decisão · TJMG

TJMG 0638422-41.2012.8.13.0000

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-30publicado em 2012-09-04

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO AUTOR DA HERANÇA - RECURSO PROVIDO. - Ante o contido no artigo 96 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário.

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