TJMG 0244528-63.2013.8.13.0707
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALECIMENTO - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - HERDEIRO. Se o imóvel locado deixou o patrimônio da demandante em virtude do falecimento de seu marido e foi atribuído à filha do casal através de inventário e partilha, pertence a esta a legitimidade para ajuizar ação de despejo.