TJMG 1741872-42.2011.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. - Com o encerramento do processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, que deixa de ter capacidade para postular em Juízo.