TJMG 0685175-22.2013.8.13.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA.
- Ante a ausência de identidade da causa de pedir ou do objeto, ou ainda, risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão ou dependência entre as ações de nulidade de testamento e inventário.