Decisão · TJMG

TJMG 0060912-50.2014.8.13.0384

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DA PROPRIETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo procedimento de inventário é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.

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