Decisão · TJMG

TJMG 3702209-81.2013.8.13.0024

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-26publicado em 2015-03-31

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - CONDIÇÃO DE POBREZA LEGAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - As ações de inventário, assim como todas as ações judiciais, estão albergadas pela lei 1.060/50.

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