Decisão · TJMG

TJMG 0275243-35.2004.8.13.0471

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-20publicado em 2012-03-30

CIVIL

EMENTA: INVENTÁRIO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em prol de defensor dativo que atuou em inventário de bens, quando tal verba tenha sido delimitada em atenção aos dispositivos legais de regência.

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