TJMG 0055439-42.2001.8.13.0351

EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo comprovação nos autos da suposta identidade entre procedimentos de inventários relativo ao de falecido, inviável a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, mormente quando a prova deixe patente a impossibilidade material de identidade pela data do óbito do inventariado do processo diverso e os bens ainda estejam em nome do de cujus o que impõe a cassação da sentença em face do equívoco de fundamentos. Recurso provido.