TJMG 0306042-52.2001.8.13.0702

INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL NA SUCESSÃO ABERTA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. 1.Não há como deferir expedição de alvará para venda de bem imóvel quando está presente dúvida sobre a legitimidade dos herdeiros. 2. Reconhecimento de união estável é questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias, não podendo ser reconhecido nos autos de inventário.