TJMG 1458662-24.2005.8.13.0433

INVENTÁRIO REQUERIDA POR COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - ILEGITIMIDADE ATIVA . - A prova da condição de companheira constitui requisito essencial para sua admissão no pólo ativo do pedido de abertura do inventário, e com mais razão para sua nomeação como inventariante. E o reconhecimento de tal condição somente pode ocorrer através do devido processo legal, já que o processo de inventário não admite dilação probatória, não se justificando a argüição de cerceamento de defesa.