Decisão · TJMG

TJMG 0368093-80.2015.8.13.0000

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2015-07-23publicado em 2015-07-30

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO VENDEDOR - SOBREPARTILHA. A ausência de transferência, enquanto vivo o proprietário, incorre na necessidade do bem seguir o rito do inventário ou arrolamento, respeitado, assim, os trâmites processuais.

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