Decisão · TJMG

TJMG 0094007-54.2017.8.13.0000

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira1ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-26publicado em 2017-10-04

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E OPOSIÇÃO - NULIDADE DA PARTILHA REALIZADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO ESPECIALIZADO. A pretensão deduzida nos autos da oposição de nulidade da partilha realizada na ação de inventário, no qual o imóvel sobre que se busca extinguir o condomínio foi partilhado, atraia a competência do juízo especializado no qual tramitou o inventário.

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