Decisão · TJMG

TJMG 0062714-20.2004.8.13.0486

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-07publicado em 2006-02-15

CIVIL

CESSÃO DE DIREITOS OU DE BENS. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Encerrado há muito o inventário por sentença transitada em julgado, não há como pretender nele operar-se a adjudicação de bens ou direitos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →