TJMG 4607927-49.2004.8.13.0024

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - PRÉVIA RETRATAÇÃO DE HERDEIRA QUANTO AO ACORDO - EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Constatada a existência de prévia retratação de herdeira quanto à partilha amigável, bem como de outras questões pendentes, determinadas pela própria Juíza que atuava no feito, mostra-se impossível a imediata homologação da partilha e o encerramento do inventário.