TJMG 3197818-14.2011.8.13.0024

EMENTA: INVENTÁRIO. ESBOÇO DA PARTILHA. RECLAMAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. - Deve ser desconstituída a sentença que homologou partilha nos autos de inventário sem resolver previamente reclamação apresentada por herdeiro, causando-lhe prejuízo.