Decisão · TJMG

TJMG 0027665-20.2003.8.13.0431

Rel. Mauro Soares De Freitas5ª Câmara Cíveljulgado em 2008-03-06publicado em 2008-04-11
CIVIL
INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO. Nos procedimentos de inventário, a inércia do inventariante, acarretando a paralisação do inventário, não autoriza a extinção do processo, tendodo em conta o interesse público existente na sucessão. Se o feito fica paralisado, por motivo de inércia do inventariante, cabe ao Juiz, investido dos poderes de inspeção, promoção e repressão, proceder à sua destituição do inventariante, nomeando outro para o encargo.
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