Decisão · TJMG

TJMG 0265405-91.2007.8.13.0106

Rel. Osmando Almeida9ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-13publicado em 2007-12-08

CIVIL

AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O espólio será parte ativa ilegítima quando à propositura da ação já houver sido encerrado o inventário e, inclusive homologada a partilha.

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