Decisão · TJMG

TJMG 0887282-09.2007.8.13.0342

Rel. Antoninho Vieira De Brito8ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-09publicado em 2012-02-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a extinção do feito pelo abandono da causa, na hipótese de inventário/arrolamento, mas a remoção do inventariante desidioso, em razão da natureza de ordem pública a ação.

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