Decisão · TJMG

TJMG 0168912-59.2007.8.13.0621

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-09publicado em 2010-04-30
CIVIL
INVENTÁRIO - ALVARÁ - DEPÓSITO BANCÁRIO - HERDEIROS -LEVANTAMENTO E DIVISÃO DE DINHEIRO - INADMISSIBILIDADE. O alvará para levantamento de quantia em dinheiro e divisão desta entre herdeiros, considerando que há inventário em andamento e que a quantia representa parte substancial do inventário, não pode ser admitido, a não ser em caráter excepcional, por configurar verdadeira antecipação de partilha, podendo acarretar, outrossim, prejuízo a credores do espólio e ao fisco.
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