TJMG 0605952-49.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALUGUÉIS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIAS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 919 DO CPC, DE 1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA INADEQUADA DENTRO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo, conforme prevê o art. 919 do CPC, de 1973. 2. Nos termos do art. 984 do CPC, de 1973, as questões de alta indagação não podem ser decididas na ação de inventário, devendo o interessado utilizar a via ordinária própria. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para revogar a determinação imposta ao agravante.