TJMG 0039447-63.2002.8.13.0106

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSENSO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Como o processo de inventário não está sob o rito do arrolamento sumário, que exige que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a divisão dos bens do falecido, mostra-se impossível a imediata homologação da partilha e o encerramento do inventário, nos termos do artigo 1.031 do Código de Processo Civil.