Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-16publicado em 2009-07-15
CIVIL
É ""ultra petita"" a sentença que, diante de pedido de anulação de registro imobiliário de partilha porque havia penhora no rosto dos autos do inventário respectivo, anula o inventário.
V.V.