Decisão · TJMG

TJMG 0211043-15.2020.8.13.0000

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-03publicado em 2021-08-06

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE FALECIDO EM ANDAMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA E NÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO MANTIDA. Encerrado o inventário, cessam as funções do inventariante e o espólio deixa de existir, não mais possuindo, por conseguinte, legitimidade para ser parte.

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