Decisão · TJMG

TJMG 2755194-88.2006.8.13.0024

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-11-03publicado em 2011-11-11

CIVIL

EMENTA: OUTORGA DE ESCRITURA. INVENTÁRIO ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. - O encerramento do inventário, com sentença homologatória da partilha, acarreta a perda da capacidade processual do espólio para figurar no pólo passivo da lide.

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