TJMG 0306146-54.2017.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE HERDEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE QUINHÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em que pese, efetivamente, haver inegável influência daquele provimento jurisdicional ao que será decidido no processo de inventário, sobretudo na forma como se dará a partilha do autor da herança, admite-se que, resguardados os bens que caberiam à herdeira sobre quem se discute a legitimidade, não há óbice ao prosseguimento da ação de inventário. Decisão reformada. Recurso provido.