Decisão · TJMG

TJMG 4037337-27.2007.8.13.0145

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-29publicado em 2008-05-27

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O espólio é parte ilegítima para propor ação, depois de encerrado o inventário, porquanto cessada a comunhão hereditária.

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